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Lei Nº 13.303/2016 (Art. 29 ou 30)
Internacional (GN 2349-9)
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Contratação Emergencial de Organização (Art. 12, II da Lei Nº 9.454/2011)
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Adesão a Registro de Preço
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Inexigível
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INEXIGIBILIDADE 00021/2024
Inexigível
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