Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Decreto nº 05682026 Em, 11 de Setembro de 2026.
  • setembro/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05672026 Em, 09 de Setembro de 2026.
  • setembro/2026
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Decreto nº 05652026 Em, 04 de Setembro de 2026.
  • setembro/2026
  • Decreto
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DECRETO N° 0566/2026 ALHANDRA, EM 04 DE SETEMBRO DE 2026.
  • setembro/2026
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DECRETO N° 0564/2026, ALHANDRA, EM 04 DE SETEMBO 2026.
  • setembro/2026
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Decreto nº 05632026 Em, 02 de Setembro de 2026.
  • setembro/2026
  • Decreto
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Decreto nº 05622026 Em, 01 de Setembro de 2026.
  • setembro/2026
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Decreto nº 05612026 Em, 31 de Agosto de 2026.
  • agosto/2026
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