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Decreto nº 04772026 Em, 28 de Abril de 2026.
abril/2026
Decreto
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Decreto nº 04762026 Em, 27 de Abril de 2026.
abril/2026
Decreto
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº. 0815/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
abril/2026
Lei
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LEI ORDINÁRIA N.° 0816/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
abril/2026
Lei
Detalhes
Decreto nº 04752026 Em, 22 de Abril de 2026.
abril/2026
Decreto
Detalhes
Decreto nº 04742026 Em, 16 de Abril de 2026.
abril/2026
Decreto
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Decreto nº 04732026 Em, 15 de Abril de 2026.
abril/2026
Decreto
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DECRETO N° 04722026, ALHANDRA, EM 14 DE ABRIL 2026.
abril/2026
Decreto
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