Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2022, ALHANDRA, EM 01 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Lei Complementar
Detalhes
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
  • junho/2022
  • Emenda
Detalhes
EMENDA A LEI ORGANICA n° 003/2022, de 07 de junho de 2022.
  • junho/2022
  • Emenda
Detalhes
DECRETO Nº 0086 /2022 em 13 de Junho de 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N°084/2022. EM, 10 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 087/2022. EM 27 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 085/2022. ALHANDRA, EM, 10 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 083/2022. EM 08 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Decreto
Detalhes