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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N2 0672/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0673/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0671
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0670
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0669
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0668
  • junho/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0667
  • junho/2022
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR NO. 014/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
  • junho/2022
  • Lei Complementar
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