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Legislação

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LEI N.o 549/2015 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
  • dezembro/2015
  • Lei
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LEI N.° 550/2015 de 08 de Dezembro de 2015.
  • dezembro/2015
  • Lei
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LEI N." 548/2015 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
  • dezembro/2015
  • Lei
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Lei Complementar n° 006/2015 20 DE DEZEMBRO DE 2015
  • dezembro/2015
  • Lei Complementar
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Lei n° 0545/2015 De 08 de outubro de 2015.
  • outubro/2015
  • Lei
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LEI N.° 547/2015 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
  • outubro/2015
  • Lei
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LEI N" 0544/2015, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
  • setembro/2015
  • Lei
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LEI Nº 543/2015. DE 08 DE JUNHO DE 2015.
  • junho/2015
  • Lei
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