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LEI ORDINÁRIA N° 639/2021, DE 27 DE OUTUBRO 2021
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LEI ORDINÁRIA N° 638/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
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Decreto n° 0052 - 2021 Em, 29 de Outubro de 2021.
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Decreto n° 0051 - 2021 Em, 29 de Outubro de 2021.
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