Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  • dezembro/2022
  • Lei Complementar
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N° 021/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei Complementar
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N° 020/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei Complementar
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N° 019/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei Complementar
Detalhes
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei Complementar
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Decreto Nº 058 - 2021 Em, 30 de Dezembro de 2021.
  • dezembro/2022
  • Decreto
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DECRETO N°0119/2022. ALHANDRA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Decreto
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DECRETO N° 118/2022 ALHANDRA/PB, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Decreto
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