Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

DECRETO Nº 0151 DE 31 DE JULHO DE 2023
  • julho/2023
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0147 DE 20 DE JULHO DE 2023
  • julho/2023
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0144 DE 02 DE JUNHO DE 2023
  • julho/2023
  • Decreto
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0713 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
  • junho/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0712 DE 06 JUNHO DE 2023.
  • junho/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA DE LEI N° 0714 DE 12 DE JUNHO DE 2023
  • junho/2023
  • Lei
Detalhes
DECRETO Nº 0147 DE 30 DE JUNHO DE 2023
  • junho/2023
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0146 DE 20 DE JUNHO DE 2023
  • junho/2023
  • Decreto
Detalhes