Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI Nº 160 de 27 de Janeiro de 1995.
  • janeiro/1995
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 160/94 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
  • novembro/1994
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 158/94 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994.
  • outubro/1994
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 157/94 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994.
  • outubro/1994
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 156/94 DE 02 DE JUNHO DE 1994.
  • junho/1994
  • Lei
Detalhes
LEI NO 155/94 DE 06 DE JUNHO DE 1994
  • junho/1994
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 154/94, DE 24 DE MARÇO DE 1994
  • março/1994
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 153/94, de 07de março de 1994
  • março/1994
  • Lei
Detalhes