Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

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Descrição do Documento:

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 1.645/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.