Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER.