Ouvidoria Transparência E-SIC






Lei: LEI ORDINÁRIA N° 679/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

ALTERA A LEI N° 484 DE 20 DE MAIO DE 2013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.