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REGULAMENTA A ESCALA E CARGA HORÁRIA MÍNIMA MENSAL DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL, SAMU E PA-PRONTO ATENDIMENTO DE MATA REDONDA EM CONFORMIDADE COM QUE PREICEITUA A LEI N° 681/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.