Lei: LEI ORDINÁRIA N.° 0833/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

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Descrição do Documento:

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS OU VÍTIMAS DE MAUSTRATOS NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB, ESTABELECE MEDIDAS DE RECOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, TRATAMENTO VETERINÁRIO, CONTROLE POPULACIONAL E ADOÇÃO RESPONSÁVEL, PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS