Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Decreto nº 04742026 Em, 16 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04732026 Em, 15 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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DECRETO N° 04722026, ALHANDRA, EM 14 DE ABRIL 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04712026 Em, 13 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04702026 Em, 10 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04692026 Em, 10 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0814/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 0813/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
  • abril/2026
  • Lei
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