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Legislação

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Decreto nº 04812026 Em, 06 de Maio de 2026.
  • maio/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04802026 Em, 05 de Maio de 2026.
  • maio/2026
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DECRETO MUNICIPAL N° 0479/2026 ALHANDRA, EM 05 DE MAIO DE 2026
  • maio/2026
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Decreto nº 04772026 Em, 28 de Abril de 2026.
  • abril/2026
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Decreto nº 04762026 Em, 27 de Abril de 2026.
  • abril/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº. 0815/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
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LEI ORDINÁRIA N.° 0816/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
  • Lei
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Decreto nº 04752026 Em, 22 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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