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Legislação

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Decreto nº 04532026 Em, 13 de Março de 2026.
  • março/2026
  • Decreto
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DECRETO N.º 0454/2026 ALHANDRA, EM DE 13 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
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Decreto nº 04522026 Em, 12 de Março de 2026
  • março/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04512026 Em, 09 de Março de 2026.
  • março/2026
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DECRETO N.º 0457/2026 ALHANDRA, EM DE 09 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA N.° 0807/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0806/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
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LEI ORDINÁRIA N.º 0805/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
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