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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 0812/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
  • abril/2026
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0811/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
  • abril/2026
  • Lei
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Decreto nº 04682026 Em, 08 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04672026 Em, 07 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04662026 Em, 06 de Abril de 2026.
  • abril/2026
  • Decreto
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Decreto nº 04652026 Em, 31 de Março de 2026
  • março/2026
  • Decreto
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LEI ORDINARIA Nº O810/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
  • março/2026
  • Lei
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Decreto nº 04642026 Em, 30 de Março de 2026.
  • março/2026
  • Decreto
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