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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 0701/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2013
  • março/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0700/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023
  • março/2023
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0699/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
  • março/2023
  • Lei
Detalhes
DECRETO Nº 134 DE 30 DE MARÇO DE 2023
  • março/2023
  • Decreto
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DECRETO Nº 0135 DE 31 DE MARÇO DE 2023
  • março/2023
  • Decreto
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DECRETO N2 0130/2023 ALHANDRA, EM 01 DE MARÇO DE 2023
  • março/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0133/2023 ALHANDRA, EM 07 DE MARÇO DE 2023
  • março/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0132/2023 ALHANDRA, EM 07 DE MARÇO DE 2023
  • março/2023
  • Decreto
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