Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
Secretaria do Meio Ambiente
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Transparência Pública
Portal da Transparência
Portal Fiscal
Portal Fiscal (até 2024)
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emenda
Lei
Decreto
Lei Complementar
LDO / LOA / LAI
Lei Orgânica do Município
Exercício
2026
2025
2024
0
Filtrar
LEI ORDINÁRIA N° 0711 DE 25 DE MAIO DE 2023.
maio/2023
Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N° 0710/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
maio/2023
Lei
Detalhes
DECRETO Nº 0142 DE 30 MAIO DE 2023
maio/2023
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0141 DE 05 DE MAIO DE 2023
maio/2023
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0140 DE 05 DE MAIO DE 2023
maio/2023
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0139 DE 05 DE MAIO DE 2023
maio/2023
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0138 DE 05 DE MAIO DE 2023
maio/2023
Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0137 DE 04 DE MAIO DE 2023
maio/2023
Decreto
Detalhes
1
2
65
66
67
68
69
70
71
148
149
Mostrando
537
até
544
de
1190
Resultados
‹
1
2
65
66
67
68
69
70
71
148
149
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito