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Legislação

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Decreto n° 0123 - 2023 Em, 31 de Janeiro de 2023.
  • janeiro/2023
  • Decreto
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LEI ORDINÁRIA Nº 0692/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0697/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  • dezembro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0694/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0693/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
  • dezembro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.9 695/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  • dezembro/2022
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.° 0696/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  • dezembro/2022
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  • dezembro/2022
  • Lei Complementar
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