Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

DECRETO Nº 0240 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0239 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0238 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
  • fevereiro/2025
  • Decreto
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0771 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA N.° 0771/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Lei
Detalhes
DECRETO Nº 0236 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO N° 0237 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
  • janeiro/2025
  • Decreto
Detalhes
LEI ORDINARIA Nº 0770 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
  • dezembro/2024
  • Lei
Detalhes