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Legislação

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DECRETO Nº 0178/2023 EM, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO Nº 0171/2023 DE 14 de DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N°0180/2023 , EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0180A /2023 EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0179 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0177 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N° 0175 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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DECRETO N.°174/2023 , 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
  • dezembro/2023
  • Decreto
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