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DECRETO Nº 0147 DE 20 DE JULHO DE 2023
  • julho/2023
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DECRETO Nº 0144 DE 02 DE JUNHO DE 2023
  • julho/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 0713 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
  • junho/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 0712 DE 06 JUNHO DE 2023.
  • junho/2023
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA DE LEI N° 0714 DE 12 DE JUNHO DE 2023
  • junho/2023
  • Lei
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DECRETO Nº 0147 DE 30 DE JUNHO DE 2023
  • junho/2023
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DECRETO Nº 0146 DE 20 DE JUNHO DE 2023
  • junho/2023
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DECRETO Nº 0145 DE 16 DE JUNHO DE 2023
  • junho/2023
  • Decreto
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