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Legislação

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Decreto Nº 0259 2025 Em, 09 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
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DECRETO Nº 0258 DE 08 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0257 2025 Em, 07 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0256 2025 Em, 03 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
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DECRETO N° 0263/2025, ALHANDRA, EM 15 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
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LEI COMPLEMENTAR N° 032 DE 27 MARÇO DE 2025.
  • março/2025
  • Lei Complementar
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DECRETO Nº0247 DE20 MARÇO DE 2025
  • março/2025
  • Decreto
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DECRETO Nº0246 DE MARÇO DE 2025
  • março/2025
  • Decreto
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