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Legislação

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LEI ORDINÁRIA N° 0777/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0776/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Lei
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DECRETO Nº 0267 EM 23 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0266 2025 Em, 22 de Abril de 2025
  • abril/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0264 2025 Em, 15 de Abril de 2025
  • abril/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0262 2025 Em, 14 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
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DECRETO Nº 0261 DE 14 DE ABRIL DE 2025
  • abril/2025
  • Decreto
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Decreto Nº 0260 2025 Em, 11 de Abril de 2025.
  • abril/2025
  • Decreto
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