Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto nº 0352 2025 Em, 09 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0351 2025 Em, 09 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0349 2025 Em, 05 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO Nº 0347/2025 ALHANDRA-PB, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0345 2025 Em, 29 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0344 2025 Em, 28 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0343 2025 Em, 27 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 0342 2025 Em, 22 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes