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Legislação

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Decreto nº 0372 2025 Em, 06 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
  • Decreto
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Decreto nº 0371 2025 Em, 03 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
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Decreto nº 0370 2025 Em, 02 de Outubro de 2025..
  • outubro/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 0788/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0790/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0790/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0793/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.º 0791/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
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