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Legislação

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Decreto nº 0341 2025 Em, 20 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
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Decreto nº 0339 2025 Em, 18 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
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Decreto nº 0337 2025 Em, 12 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
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Decreto nº 0335 2025 Em, 08 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
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Decreto nº 0334 2025 Em, 06 de Agosto de 2025.
  • agosto/2025
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DECRETO N° 0346/2025 ALHANDRA, EM 29 DE AGOSTO DE 2025
  • agosto/2025
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Decreto nº 0333 2025 Em, 31 de Julho de 2025
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Decreto nº 0332 2025 Em, 31 de Julho de 2025
  • julho/2025
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