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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • novembro/2020
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 612/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
  • novembro/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 - ERRATA
  • outubro/2020
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 20 DE SETEMBRO DE 2020
  • setembro/2020
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LEI Nº ORDINÁRIA Nº 609/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
  • setembro/2020
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LEI Nº ORDINÁRIA Nº 608/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
  • julho/2020
  • Lei
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LEI Nº ORDINÁRIA Nº 607/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
  • julho/2020
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LEI Nº ORDINÁRIA Nº 606/2020, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
  • maio/2020
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