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Legislação

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DECRETO N° 015/2021. Alhandra em 11 de março 2021
  • março/2021
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DECRETO N° 013/2021. Em, 26 de Fevereiro de 2021
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Decreto n° 0018 /2021 Em, 31 de Março de 2021.
  • março/2021
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Decreto n.° 0017/2021, de 26 março de 2021.
  • março/2021
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DECRETO Nº 009/2021 Alhandra em 09 de fevereiro de 2021.
  • fevereiro/2021
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DECRETO no 008/2021 Alhandra em 08 de fevereiro de 2021.
  • fevereiro/2021
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DECRETO N°011/2021. Alhandra em 15 de fevereiro 2021.
  • fevereiro/2021
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DECRETO N° 007/2021. Alhandra em 08 de fevereiro 2021.
  • fevereiro/2021
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