Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Decreto nº 03892025 Em, 04 de Novembro de 2025.
  • novembro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 03882025 Em, 05 de Novembro de 2025.
  • novembro/2025
  • Decreto
Detalhes
Decreto nº 03872025 Em, 03 de Novembro de 2025.
  • novembro/2025
  • Decreto
Detalhes
LEI ORIDNÁRIA N.º 0795/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0798/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0797/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
  • outubro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0796/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
Detalhes
LEI ORDINÁRIA Nº 0794/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
  • outubro/2025
  • Lei
Detalhes