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Legislação

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Decreto nº 03982025 Em, 18 de Novembro de 2025.
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Decreto nº 03972025 Em, 17 de Novembro de 2025.
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Decreto nº 03962025 Em, 17 de Novembro de 2025.
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Decreto nº 03952025 Em, 14 de Novembro de 2025.
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Decreto nº 03932025 Em, 12 de Novembro de 2025.
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Decreto nº 03922025 Em, 11 de Novembro de 2025.
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Decreto nº 03912025 Em, 10 de Novembro de 2025.
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Decreto nº 03902025 Em, 06 de Novembro de 2025.
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