Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

LEI Nº 145/931 DE 04 DE AGOSTO DE1993
  • Não Definido
  • Lei
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LEI Nº 144/93, de 27 de julho de 1993
  • Não Definido
  • Lei
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LDO 2020
  • Não Definido
  • LDO / LOA / LAI
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LDO 2019
  • Não Definido
  • LDO / LOA / LAI
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LDO 2018
  • Não Definido
  • LDO / LOA / LAI
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LDO 2017
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  • LDO / LOA / LAI
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LAI - Alhandra
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  • LDO / LOA / LAI
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Decreto n° 0086 - 2022 Em, 13 de Junho de 2022.
  • Não Definido
  • Decreto
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