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Legislação

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LEI ORDINÁRIA Nº 572, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
  • setembro/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 571/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - RETIFICAÇÃO
  • junho/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 570, DE 10 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 569, DE 07 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 568, DE 06 DE ABRIL DE 2017
  • abril/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 583/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 582/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 581/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • janeiro/2017
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