Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI ORDINARIA N2 0740/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N2 0739/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N° 0737/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI ORDINÁRIA N.° 0738/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei
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LEI COMPLEMENTAR N.° 024/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Lei Complementar
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Emenda
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Emenda
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DECRETO Nº 0190 DE 2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
  • fevereiro/2024
  • Decreto
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