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Legislação

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Decreto nº 0355 2025 Em, 12 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0354 2025 Em, 11 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0353 2025 Em, 10 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0353 2025 Em, 10 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0352 2025 Em, 09 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0351 2025 Em, 09 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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Decreto nº 0349 2025 Em, 05 de Setembro de 2025.
  • setembro/2025
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DECRETO Nº 0347/2025 ALHANDRA-PB, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
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