Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Lei Nº 234 de 19 de Outubro de 1999
  • outubro/1999
  • Lei
Detalhes
Lei Nº 233 de 28 de Setembro de 1999
  • setembro/1999
  • Lei
Detalhes
Lei Nº 232 de 23 de Setembro de 1999
  • setembro/1999
  • Lei
Detalhes
Lei Nº 231 de 08 de Setembro de 1999
  • setembro/1999
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 229 DE 13 DE JULHO DE 1999
  • julho/1999
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 228 DE 13 DE JULHO DE 1999
  • julho/1999
  • Lei
Detalhes
LEI Nº 227 DE 13 DE JULHO DE 1999
  • julho/1999
  • Lei
Detalhes
Lei Nº 230 de 28 de Junho de 1999
  • junho/1999
  • Lei
Detalhes