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LEI Nº 386 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
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LEI Nº 385 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
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LEI Nº 384A DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
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LEI Nº 384 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
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LEI Nº 381 DE 10 DE AGOSTO DE 2007
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LEI Nº 383 DE 20 DE JULHO DE 2007
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LEI Nº 380 DE 23 DE JULHO DE 2007
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LEI Nº 379 DE 11 DE JUNHO DE 2007
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