LEI ORDINÁRIA Nº 592/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

PROÍBE A FALTA DE LIMPEZA EM TERRENOS E ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA ESTADO DA PARAÍBA; FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica proprietários de terrenos e/ou áreas vazias (as) (os), ou seja, sem construção, mesmo se murado, e construído desabitado, obrigado a manter o referido terreno e/ou área limpo (a) e sem acúmulo de entulhos.

Art. 2º - Fica o Município responsável pela fiscalização trimestralmente na omissão. Na omissão da fiscalização por parte do Município, ficam os vizinhos na responsabilidade reclamar no setor competente da Prefeitura Municipal, constatando descumprimento, o Município fará notificação ao proprietário que terá 15 (quinze) dias para as providências, vencido o prazo dado na notificação e o não cumprimento, será feito anotação no cadastro de Imóvel.

Art.3º - O proprietário que descumprir o Art. 1ª desta Lei, pagará uma multa anualmente no valor de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município) e esta multa será cobrada junto ao IPTU. Este valor será obrigatoriamente cobrado se o Proprietário for notificado mais de uma vez durante o ano.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 27 dias do mês de dezembro de 2018; 59º nono aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito constitucional do município de Alhandra


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:90B7EE5E

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 28/12/2018. Edição 2254
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