LEI ORDINÁRIA Nº 588/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. 

 

AUTORIZA o Município de Alhandra, Estado da Paraíba, parcelar os débitos com seu regime próprio de previdência social nos termos e prazos do Art. 5º da Portaria MPS 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MF nºs 333/2017 e 393/2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Alhandra, Estado da Paraíba, autorizado a parcelar seus débitos oriundos de contribuições previdenciárias de responsabilidade patronal (ente), perante o seu regime próprio de previdência social (RPPS) nos termos do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS nº 21/13 e 307/2013, relativas às competências de Fevereiro de 2018 a Outubro de 2018.

§ 1º - É permitido, de acordo com a conveniência do Município, o parcelamento em até 60(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, para as contribuições de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - O vencimento da primeira prestação do acordo de parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser, no máximo e a critério do Município, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo aqui referido.

Art. 2º - Fica o Município de Alhandra, Estado da Paraíba, autorizado a parcelar, nos termos do artigo 5º -A da Portaria MPS 402/2008 com a redação dada pela Portaria MF nº 333/20017, seus débitos oriundos de contribuições previdenciárias de custo suplementar de amortização do déficit atuarial perante o seu regime próprio previdência social.

§ 1º - É permitido, de acordo com a conveniência do Município, o parcelamento em até 60(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, para as contribuições de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - O vencimento da primeira prestação do acordo de parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser, no máximo e a critério do Município, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo aqui referido.

Art. 3º - Fica o Município de Alhandra, Estado da Paraíba, autorizado a reparcelar nos termos do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MF 333/2017 e 393/2018, seus débitos oriundos dos Termos de Acordo CADPREV nºs: 02242/2013 de 13/10/2013, 02244/2013 de 14/10/2013, 02247/2013 de 15/10/2013, 02249/2013 de 16/10/2013 e 00536/2015 de 03/08/2015.

§ 1º - É permitido, de acordo com a conveniência do Município, o reparcelamento do débito referido no caput deste artigo em até 200(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas.

§ 2º - O vencimento da primeira prestação do acordo de reparcelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser, no máximo e a critério do Município, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo aqui referido.

Art. 4º - Para apuração do montante devido, na hipótese de parcelamento, os valores originais serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de preços ao Consumidor, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, e na hipótese de reparcelamento, para a apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês sendo dispensado de qualquer multa moratória.

§ 1º - As prestações vincendas terão seus valores atualizados mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.

§ 2º - As prestações vencidas terão seus valores atualizados mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,0% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º - O pagamento das parcelas objeto do termo de acordo de parcelamento e reparcelamento decorrentes desta Lei será obrigatoriamente vinculado à ultima parcela do FPM – Fundo de Participação dos Municípios ou às imediatamente subsequentes no caso de insuficiência, sendo permitido sua retenção pela autarquia gestora do RPPS – Regime Próprio de Previdência Próprio de Previdência Social.

Parágrafo Único – Fica autorizado, de acordo com a conveniência do Município de Alhandra, o comprometimento de, até, a integralidade da última parcela do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 6º - Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento deverão observar, obrigatoriamente, as formalidades e requisitos de validação do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV – Web.

Parágrafo Único – A apuração dos valores consolidados dos débitos e a emissão dos termos de parcelamentos e reparcelamentos serão realizadas por meio de aplicativo ( CADPREV – Web ) disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 29 dias do mês de novembro de 2018, quinquagésimo nono aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:FD3357E4

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 30/11/2018. Edição 2235
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