LEI ORDINÁRIA Nº 587/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

                                                                                                                             Ementa: Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em                                                                                                                                 junho de 2018, para suprir o custo normal, custo especial (Aporte Financeiro) do INSTITUTO DE                                                                                                                               PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, relativo aos exercícios de 2018 e até o exercício de 2044 conforme tabela abaixo:

Ano:

Ativos:

Inativos:

Pensionistas:

Ente:

Aporte Financeiro:

2018

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

18,00%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

18,00%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

24,76%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

31,52%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

38,28%

2023 a 2044

11,00%

11,00%

11,00%

15,78%

45,04%

 

§1º - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

§2º - A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, se dará sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.

§3º – No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 29 dias do mês de novembro de 2018, quinquagésimo nono aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:6A93C6AE

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 30/11/2018. Edição 2235
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