LEI ORDINÁRIA Nº 586/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de 02 (dois) veículos para atender as necessidades da Secretaria de Educação deste Município, no apoio técnico, financeiro e pedagógico, o qual terá a seguinte classificação orçamentária:

02.005- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1006 – PROGRAMA DE INFRA – ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1297 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR

4.4.90.52.00.00.- 125........................R$ 150.000,00

Total.................................................R$ 150.000,00

Art. 2º - Mediante Decreto o Poder Executivo discriminará no Orçamento e Promoverá a abertura do credito especial autorizado nesta lei, estabelecendo a classificação funcional programática, a natureza da despesa e a fonte de recursos para cobertura das despesas deste crédito nos termos da que foi descrita no artigo anterior, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos de que trata os incisos I, II e III, § 1º, Artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata o artigo 1º desta Lei no Plano Plurianual ora Vigente.

Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 06 dias do mês de novembro de 2018; quinquagésimo nono aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra, Estado da Paraíba.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do município de Alhandra

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:A3E767E5

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 08/11/2018. Edição 2220
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