LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

DISPÕES SOBRE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal; faço saber que o PODER LEGISLATIVO DECRETA e EU SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1° A Lei Complementar n°03/2010, de 31 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 8º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, em que o imposto é devido no local:

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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo 1 desta Lei;

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XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no sub/tem 11.02 do Anexo 1 desta Lei;

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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo / desta Lei;

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XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos sub/tens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo / desta Lei;

XXII - do domicílio do toma dor do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no sub/tem 15.01 do Anexo / desta Lei;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos sub/tens 10.04 e 15.09 do Anexo I desta Lei.

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§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo único, ambos do art.42A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”

Art. 17 ......

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IX— a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4 1do art.8º desta Lei Complementar.

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§ 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo I desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”

Art. 2º A Lei Complementar n°03/2010, de 31 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42A:

"Art. 42A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo I desta Lei."

Art.3º A Lista de Serviços, constante no ANEXO I da Lei Complementar n° 03/2010, de 31 de dezembro de 2010 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar:

Art. 4º As obrigações acessórias para o devido acompanhamento e controle fiscal e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento das alterações produzidas na Lei Complementar n° 03/2010, de 31 de dezembro de 2010 serão instituídas e regulamentadas por decreto municipal.

Art. 5º Em atendimento ao artigo 8º A da Lei Complementar n° 157 de 29 de dezembro de 2016 ficam revogadas todas as leis municipais que desrespeitem definição do artigo 42A da Lei Complementar n° 03/2010, de 31 de dezembro de 2010.

Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra – PB


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:53F68CB2

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 14/12/2017. Edição 1993
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