LEI Nº 583/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

CRIA A COMENDA “BARÃO DO ABIAÍ” NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALHANDRA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALHANDRA, no uso gozo de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação dos Eméritos Membros desta Casa Legislativa o presente Projeto de lei, cuja redação é a seguinte:

Art. 1º. Fica criada no âmbito da Câmara Vereadores de Alhandra – PB a comenda “Barão do Abiaí”.

Art. 2º. A Comenda destina-se a agraciar pessoa nascida ou não neste município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da comunidade de alhandrense, paraibana ou brasileira.

§ 1º A Comenda de que trata esta Lei será proposta por meio de projeto de Resolução, de iniciativa dos vereadores.

§ 2º Fica limitada a comenda a duas concessões por ano.

Art. 3º. O agraciado receberá um certificado, contendo:

a) Brasão do Município;

b) A legenda: “República Federativa do Brasil, Estado da Paraíba, Município de Alhandra;

c) Os dizeres: O Poder Legislativo do Município de Alhandra, no uso de suas atribuições legais, confere ao (à) senhor (a). (nome a quem foi agraciado) com a Comenda Barão do Abiaí em razão de (motivo de concessão da honraria);

d) Data e assinatura do autor/1º signatário e do Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Além do certificado, o agraciado receberá medalha apresentando no anverso a efígie do Brasão do Município de Alhandra, com dizeres: “Comenda Barão do Abiaí – Município de Alhandra PB.

Art. 5º A entrega da comenda dar-se-á em solenidade a ser realizada pela Câmara Municipal de Alhandra.

Art. 6º A Câmara Municipal de Alhandra ,à vista de informações comprobatórias de ter o agraciado praticado ato que ofende o Município ou a qualquer de seus Poderes Constituídos, poderá propor a revogação da lei de concessão da honraria.

Art. 7º A Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de concessão da Comenda Barão do Abiaí”, contendo informações acerca de todas as comendas concedidas.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 29 dias do mês de dezembro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:CB468813

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 08/03/2018. Edição 2050
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famup/