LEI ORDINÁRIA Nº 582/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ACADEMIAS PÚBLICAS DA SAÚDE, SENDO UMA NA REGIÃO DE MATA REDONDA E OUTRA NA REGIÃO CENTRAL DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º O Programa Academia da Saúde, originário do Ministério da Saúde tem como objetivo principal contribuir para a promoção da Saúde da população a partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a avaliação física, psicomotora, nutricionais e de orientação de práticas corporais e atividades físicas e de lazer e de modos de vida saudáveis.

Parágrafo único. As Academias Públicas de Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das atividades previstas no artigo 6 desta lei.

Art. 2º São objetivos específicos das academias públicas de saúde:

I - Ampliar o acesso da população às políticas públicas de promoção da Saúde;

II - Fortalecer a promoção da Saúde como estratégia de produção de saúde;

III - Potencializar as ações nos âmbitos da Atenção Primária em Saúde (APS), da Vigilância em Saúde (VS) e da Promoção da Saúde (PS);

IV - Promover a integração multiprofissional na construção e execução das ações;

V - Promover a convergência dos projetos ou programas nos âmbitos da saúde, educação, cultura, assistência social, esporte e lazer;

VI - Ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis;

VII - Aumentar o nível da atividade física da população;

VIII - Estimular hábitos alimentares saudáveis;

IX - Promover a mobilização Comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambientes de convivência e solidariedade;

X - Potencializar as manifestações culturais locais e o conhecimento popular na construção de alternativas individuais e coletivas que favoreçam a promoção da Saúde; e

XI - Contribuir para ampliação e valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, como proposta de inclusão social, enfrentamento das violências e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população.

Art. 3º As Academias Públicas da Saúde atuará sob a coordenação da rede de Atenção Primária, em articulação com toda a rede de serviços de saúde, bem como demais organismos públicos correlacionados.

Art. 4º Comporão o quadro de profissionais das Academias Públicas de Saúde:

I - Profissionais da Educação Física, devidamente credenciados e habilitados junto ao Conselho Regional de Educação Física, para a coordenação integral e para a execução de todas as atividades desenvolvidas na Academia Pública da Saúde;

II - Profissionais de nutrição desportiva, devidamente credenciados e habilitados junto ao Conselho Regional de Nutrição, para orientação, acompanhamento, avaliação e estudos relacionados à saúde e ao bem-estar coletivo; e

III - Profissionais de psicologia do esporte, devidamente credenciados e habilitados junto ao Conselho Regional de Psicologia, para orientação, acompanhamento encaminhado, avaliações e estudos relacionados à saúde e ao bem-estar coletivo.

§1º Com exceção dos Profissionais de Educação Física, que deverão prestar seus serviços de forma exclusiva e integral no respectivo polo da Academia Pública da Saúde, os demais profissionais envolvidos poderão ser alocados em outras unidades de Atenção Básica à Saúde do município, resguardada as necessidades observadas que implique no cumprimento de expediente no próprio polo da Academia.

§2º Poderão ser admitidos profissionais diversos da área da Educação Física, em caráter excepcional, desde que investido da competência legal própria para a profissão e habilitado junto ao Cadastro Brasileiro de Ocupações – CBO, para administrar as atividades previstas no artigo 7º, IV.

Art. 5º O planejamento, prescrição de exercícios físicos, métodos de treinamento físico, metodologia de aprendizagem, critérios e instrumentos de avaliação seguiram as bases de orientação da Organização Mundial da Saúde e dos Conselhos Regionais de Educação Física, de Nutrição e de psicologia.

Art. 6º Comissão gestora composta por profissionais da Academia Pública da Saúde, da Atenção Primária de Saúde do município e representantes da sociedade civil que mantém um vínculo regular e assíduo na condição de aluno, treinando ou desportista, terá designação e atribuição para garantir a consecução dos objetivos finalísticos para a saúde do participante e a organização e a execução das atividades administrativas intermediárias, bem como da manutenção e da segurança do Polo.

Art. 7º Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito da Academia Pública de Saúde:

I - Promoção de práticas corporais e atividades físicas (ginástica, lutas, capoeira, modalidades aeróbicas, jogos esportivos e populares, yoga, pilates, treinamento funcional, CrossFit, dentre outros previamente estabelecidos nos compêndios das práticas de atividades físicas);

II - Orientação para prática de atividade física;

III - Promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar;

IV - Práticas artísticas (dança e coreografia, teatro, música, pintura e artesanato);

V - Identificação de oportunidades de prevenção de riscos, doenças e agravos à saúde, bem como a atenção dos usuários da Academia;

VI - Mobilização da população adstrita ao polo da Academia;

VII - Apoio às ações de promoção da Saúde desenvolvidas na Atenção Primária em Saúde;

VIII - Apoio às iniciativas da população relacionadas aos objetivos do Programa; e

IX - Realização de outras atividades de promoção da saúde a serem definidas pela comissão de que trata o art. 6º, de forma solidária, multidisciplinar e interdepartamental com órgãos municipais cujos objetivos tenham estrita correlação com os objetivos da Academia;

Art. 8º O programa Academia da Saúde será desenvolvido nos espaços dos polos das Academias Públicas de Saúde, não havendo impedimento para a extensão das atividades a outros equipamentos sociais, mediante prévio dimensionamento, planejamento e aprovação por parte da comissão gestora.

Art. 9º A critério da autoridade competente poderão ser celebrados convênios e parcerias com as iniciativas públicas e/ou privadas visando à consecução dos fins a que se trata esta lei, principalmente no atendimento dos requisitos para total aderência com outros programas governamentais originários ou similares.

Art. 10 A estrutura física necessária aos fins aqui colimados deverão seguir, em caráter orientativo, as normas legais e as especificações técnicas propostas pela versão mais atualizada do Manual do Programa Academia da Saúde do Ministério da Saúde como forma, principalmente, de se otimizar recursos.

Art. 11 Os equipamentos disponibilizados para uso nas Academias Públicas da Saúde deverão estar certificados de acordo com as normas emanadas pela ABNT e outros organismos igualmente competentes e reconhecidos internacionalmente, como forma de se assegurar a integridade do indivíduo.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:7314683F

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 16/01/2018. Edição 2014
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famup/