LEI ORDINÁRIA Nº 579/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ARTECA ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃS E ARTES E CULTURA DE ALHANDRA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ARTECA ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS E ARTES E CULTURA DE ALHANDRA – PB, com sede na rodovia PB 034, nº 1500 – Nova Alhandra – Cidade de Alhandra, nos termos legais do Regimento interno e da Lei Orgânica do município de Alhandra.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e

II – Alterar a sua denominação e não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública Municipal local.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito do constitucional, 12 de dezembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito constitucional


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:FDE6D381

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 14/12/2017. Edição 1993
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