LEI ORDINÁRIA Nº 578/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

FIXAR OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU EU SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os vencimentos dos Servidores ocupantes de cargos comissionados e função de confiança na Câmara Municipal de Alhandra fixados de acordo com a tabela de referência e vencimentos constantes do Anexo I.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra serão sempre fixados por lei.

Parágrafo único. os vencimentos constantes do Anexo 1 serão reajustados anualmente em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Alhandra.

Art.3º As despesas com custeio dos cargos e funções constantes na presente Lei correrão por conta dos recursos previstos sobre a rubrica orçamentária

01.010.01.031.1001.2001 – 319011.9900 – Pessoal ativo geral.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito do constitucional, 12 de dezembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÕES

Nº DE CARGOS:

CARGO:

SÍMBOLO:

REMUNERAÇÃO:

01 (um)

CHEFE DE GABINETE DA PRESINDÊNCIA

PL-DAS-101

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

01 (um)

CHEFE DE TESOURARIA

PL-DAS-102

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

01 (um)

DIRETOR EXECUTIVO

PL-DAS-103

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

01 (um)

DIRETOR ADMINISTRATIVO

PL-DAS-104

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (um)

ASSESSOR LEGISLATIVO

PL-DAS-105

R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

01 (um)

CHEFE DE ARQUIVO

PL-DAS-106

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

01 (um)

DIRETOR FINANCEIRO

PL-DAS-107

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (um)

DIRETOR DE PROJETOS

PL-DAS-108

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (um)

DIRETOR LEGISLATIVO

PL-DAS-109

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

01 (um)

CHEFE DE VIGILÂNCIA

PL-DAS-110

R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS)

01 (um)

CHEFE DO SETOR PESSOAL

PL-DAS-111

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

01 (um)

CHEFE DO SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS

PL-DAS-112

R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

11 (onze)

ASSESSOR PARLAMENTAR

PL-DAS-113

R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS)

ANEXO II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMUNERAÇÕES

Nº DE CARGOS:

CARGO:

SÍMBOLO:

REMUNERAÇÃO:

02 (DOIS)

ASSESSOR DE REDAÇAO DE ATAS

PL-SE-01

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

02 (DOIS)

ASSISTENTE DE PLENÁRIO

PL-SE-02

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

021(UM)

ASSESSOR DA MESA DA CÂMARA

PL-SE-03

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

02 (DOIS)

AGENTE ADMINISTRATIVO

PL-SE-04

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01 (um)

ASSISTENTE DE OPERAÇÃO DE SOM

PL-SE-05

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

02 (DOIS)

AUXILIAR DE SERVIÇOS

PL-SE-06

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:6AE9A3E9

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 13/12/2017. Edição 1992
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