LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que oPODER LEGISLATIVO APROVOUeEU SANCIONOa seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir nas áreas de lazer e recreação infantil praças e parques municipais, parques e locais de entretenimento privados, clubes particulares e centros comerciais com área de lazer, devem conter brinquedos adequados às crianças com necessidades especiais ou portadoras de deficiência física, visando a sua integração com outras crianças. 

Parágrafo único - Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro. 

Art. 2º - Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem ser adequados devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com necessidades especiais ou portadoras de deficiência física. 

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais até a sua adequação à legislação em vigor.

Art. 4º - Observado o disposto no artigo 1º, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques municipais de acordo com as disponibilidades financeiras do município.

Art. 5º - As Praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o brinquedo. 

Parágrafo único. Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adequado para integração de crianças com e sem deficiência”.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alhandra, Estado da Paraíba, 20 de novembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra –PB 


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:77C25BD6

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 23/11/2017. Edição 1978
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