LEI ORDINÁRIA Nº 576/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONTINUADOS, EVENTUAIS, DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA E DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE BÁSICA NO MUNICIPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que oPODER LEGISLATIVO APROVOUeEU SANCIONOa seguinte lei:

 

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA “MAIS RENDA”

 

Art.1º Fica criado o Programa Municipal de Transferência de Renda “Mais Renda”, destinado a pessoas ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social, a ser regido conforme o disposto nesta lei.

§ 1º São consideradas em situação de vulnerabilidade social as famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social, por decorrência da impossibilidade de geração de renda com renda per capita inferior a 10% do salário mínimo vigente.

§ 2º São consideradas em situação de risco social as famílias ou pessoas expostas às situações de violação de seus direitos.

Art.2ºO Programa Municipal de Transferência de Renda “Mais Renda” tem como objetivos:

I - propiciar acesso aos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal e pelas leis que a regulamentam;

II - garantir o cumprimento e a efetivação das leis federais e das leis que regem a Política de Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente (ECA), Direitos da Pessoa com Deficiência, Direitos do Idoso, Direitos da Mulher e ao Direito à Alimentação Adequada;

III - propiciar condições para melhoria da qualidade de vida do público-alvo, visando à sua emancipação e autonomia por meios de ações integradas das políticas públicas;

IV - promover o fortalecimento de vínculos familiares, bem como a convivência comunitária, por meio de atividades socioeducativas e de ações que fomentem a convivência coletiva;

V - promover ações de formação pessoal, social e profissional, para fomentar o acesso e a integração dos usuários às políticas de trabalho e renda, através de ações complementares;

Art. 3ºPara a inserção no Programa Municipal de Transferência de Renda “Mais Renda”, as pessoas ou famílias deverão apresentar condições de vulnerabilidade social e/ou em situação risco social, e aceitarem a inclusão no acompanhamento familiar do CRAS com base nos seguintes critérios:

I - estarem incluídas e com os dados atualizados, inclusive os referentes à renda declarada da família no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO;

II - estarem inseridas, atendidas ou acompanhadas pelos equipamentos públicos de Assistência Social, ou ainda pelas entidades da rede socioassistencial devidamente cadastradas nos respectivos conselhos municipais de garantia de direitos;

III - possuírem renda per capita mensal de até 20% do salário mínimo;

IV - estarem em condições de vida que levem à exposição de riscos pessoais e/ou sociais, devidamente comprovados pelos técnicos (Assistentes Sociais) da Secretaria de Bem Estar do Município;

V - estar sob acompanhamento familiar;

VI - residirem no Município há pelo menos 01 ano.

§ 1º Ficam estabelecidos os critérios abaixo relacionados para o caso de priorização entre famílias, face aos limites orçamentários e financeiros:

I - família chefiada por mulher;

II - família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, estando todas devidamente matriculadas na rede regular de ensino do município;

III - família com membro cumprindo medida socioeducativa;

IV - família que tenha dependente com deficiência, doença crônica ou degenerativa e/ou pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou ainda idoso com mais de 60 (sessenta) anos;

§ 2º A quantidade de famílias atendidas será incialmente de 1.000, ficando o executivo autorizado a aumentar o número de beneficiários no decorrer da execução do programa previsto nesta lei, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.

§ 3º Para a composição da renda per capta mencionada no inciso III do caput deste artigo, não serão contabilizadas as rendas advindas de outros programas de transferência de renda.

Art. 4º Os beneficiários serão inseridos no Programa de Transferência de Renda Municipal a partir dos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial da Secretaria de Bem Estar Social;

Parágrafo único. O beneficiário ou responsável deverá realizar o cadastramento do Programa de Transferência de Renda Municipal no PBF, CRAS e CREAS mediante assinatura de Termo de Compromisso de acompanhamento pela Secretaria de Bem Estar Social.

Art. 5º Observados todos os critérios para a concessão, o benefício municipal de transferência de renda, no limite de um por família, será concedido no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).

§ 1º O benefício será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante avaliação técnica.

§ 2º O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, por superação das condições determinantes para a concessão que lhes possibilite autonomia, ou pelo descumprimento dos requisitos, dispostos no artigo 4º desta lei, conforme avaliação técnica.

Art. 6 º O Programa Municipal de Transferência de Renda “Mais Renda” terá seus resultados monitorados e avaliados por meio de acompanhamento sistemático e específico, para avaliar a aquisição das seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social, com vistas à autonomia familiar.

Parágrafo único. A avaliação técnica se apoiará na análise da evolução nos indicadores da matriz da vulnerabilidade, nos relatórios do acompanhamento familiar, na auto avaliação da família e demais registros sobre a família e seus membros individualmente.

Art. 7º O repasse financeiro às famílias contempladas com o Programa Municipal de Transferência de Renda “Mais Renda”, será em forma de pecúnia, depositado em conta bancária específica do responsável familiar ou, caso não a possua, em cheque nominal ao responsável familiar e por via cartão magnético específico do Programa.

Parágrafo único. Nos casos de pagamento com cheque nominal este terá como favorecido o responsável familiar, devendo ser retirado pelo titular mediante assinatura de recibo, na Secretaria de Bem Estar Social.

Art. 8º Fica a Secretaria de Bem Estar Social responsável pela gestão do Programa Municipal de Transferência de Renda “Mais Renda” e o Conselho Municipal de Assistência Social responsável pelo acompanhamento e controle social do referido programa.

Art. 9º Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como beneficiário do Programa Municipal de Transferência de Renda “Mais Renda”.

 

DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Art. 10. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.

Art. 11. Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Alhandra, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

§ 1° O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.

§ 2° O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

§ 3° É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

§ 5° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por:

I – Assistentes sociais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS, CREAS e de alta complexidade, ou;

II – Assistente Social responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor.

Art. 12 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de custear por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade da família.

Art. 13 O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, e será concedido conforme § 5° do Art. 8º.

§ 1° Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao estudo socioeconômico ou parecer social.

§ 2° Os benefícios de transferência de renda do Governo Federal não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

§ 3° Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.

Art. 14. São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - situações de vulnerabilidade temporária;

IV - calamidade pública.

Art. 15 O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:

I - necessidades do recém-nascido;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 1° São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:

I – se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;

II – se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

III – no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;

IV - comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo 3 (três) meses no município;

V – comprovante de renda de todos os membros familiares;

VI – carteira de identidade e CPF do requerente;

§ 2° O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento.

§ 3° O valor conferido do auxílio natalidade será concedido em espécie, em parcela única, no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente, após 15 dias úteis da solicitação junto ao Setor Responsável.

§ 4° É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 16. O auxílio funeral atenderá:

I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros;

§ 1° São documentos essenciais para o auxílio funeral:

I – atestado de óbito;

II – comprovante de residência no município na data do óbito do “de cujus”;

III – comprovante de renda de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente;

IV - carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente.

V – declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida, inclusive DPVAT.

§ 2° O auxílio funeral poderá ser requerido no prazo de até 30 dias após o óbito.

§ 3° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do município, que estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

§ 4° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Saúde e Assistência Social será responsável pelo custeio do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício. Nesses casos, o Departamento de Assistência Social do Município será responsável pela organização do funeral.

§ 5º Em casos não previstos no parágrafo anterior, passarão por análise pela equipe técnica da Assistência Social.

§ 6° O valor conferido ao auxílio funeral será de 1 (um) salário mínimo vigente.

Art. 17. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: situação de padecimento;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e psicológicos.

§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de alimentação:

II - da falta de documentação;

III – da falta de domicílio, quando:

a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

c) de desastres e de calamidade pública;

d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

§ 3° O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, podendo ser:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos pessoais;

e) utensílios para a cozinha;

f) qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

Art. 18. A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.

§ 1° Poderá ser concedido para atendimento às famílias em situação decorrente de calamidade pública:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos;

e) utensílios para a cozinha;

f) qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

Art. 19. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I -a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS PARA O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DE CIDADANIA – “MAIS CIDADANIA”.

 

Art. 20. Fica instituído pela presente Lei o Programa de Benefícios para o Atendimento às Necessidades Básicas de Cidadania “Mais Cidadania”, o qual estabelece a possibilidade de implementação de serviços e benefícios ao cidadão, estando diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação, agricultura, esporte, cultura, lazer, assim como das demais políticas setoriais no âmbito do Município de Alhandra, a ser regido conforme o disposto na presente lei.

Art. 21. O Programa de Benefícios para o Atendimento às Necessidades Básicas de Cidadania “Mais Cidadania” tem como objetivo a assistência material à população carente do Município de Alhandra, por meio de fornecimento gratuito de bens, serviços, insumos, materiais e/ou equipamentos com vistas a suprir as necessidades urgentes e imediatas da população hipossuficiente, obedecidos os limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, a cada exercício.

Art. 22. A doação será destinada única e exclusivamente à população carente, desassistida, desprotegida, desabrigada e/ou excluída do contexto social de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei.

Art. 23. Para a inserção no Programa de Benefícios para o Atendimento às Necessidades Básicas de Cidadania “Mais Cidadania”, os beneficiários deverão preencher os seguintes critérios:

I - estarem incluídas e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO;

II - estarem inseridas, atendidas ou acompanhadas pelos equipamentos públicos de Assistência Social, ou ainda pelas entidades da rede socioassistencial devidamente cadastradas nos respectivos conselhos municipais de garantia de direitos;

III – Demonstrarem a sua condição de hipossuficiencia em relação à aquisição do serviço e/ou bem a ser percebido;

IV - residirem no Município há pelo menos 01 ano.

Parágrafo único. Nos casos emergenciais em que o beneficiário não se enquadre em algum dos critérios estabelecidos nesta Lei, a equipe de referência ou o responsável pelo atendimento, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada à autorização da sua concessão.

Art. 24. Para atendimento ao Programa de Benefícios para o Atendimento às Necessidades Básicas de Cidadania “Mais Cidadania”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, nos termos desta Lei:

Medicamentos

Exames de saúde não realizáveis na rede Municipal de Saúde

órteses e próteses e aparelhos ortopédicos

dentaduras

cadeiras de roda

muletas

óculos ou similares

aparelhos auditivos

Restauração e/ou reforma de imóveis

Alimentos

Cestas básicas

Insumos agrícolas

Leites e dietas de prescrição especial

Serviços de maquinário agrícola

Ferramentas de trabalho

Vacinas de sanidade animal

Redes, insumos e equipamentos de pesca

Serviços de preparo de solo

Pagamento de despesas cartorárias com escrituração e registro de imóvel

Transporte de passageiros

Passagens de transporte rodoviário estadual e interestadual

Material de construção

Enxoval às gestantes e bebês

Fraldas descartáveis, fraldas de pano, fraldas geriátricas

Vestuários,

Calçados

Gás de cozinha

Quitação de débitos de água e energia

Colchões, redes, lençóis

Bolsas universitárias à estudantes carentes

Materiais para prática de esportes

Apoio às festividades e celebrações religiosas locais

Apoio aos eventos sociais

Peixes na semana santa

Patrocínios para festividades e eventos culturais, sociais, educacionais, religiosos e afins.

Verbas em moeda corrente

Parágrafo único. Fica o Município de Alhandra, por meio de seu prefeito constitucional e dos secretários competentes, autorizados a aplicar os instrumentos jurídicos necessários para proceder às doações previstas na forma da presente lei, cabendo apenas ao primeiro:

Editar, normatizar, regulamentar ou emitir qualquer ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta lei.

Dotar recursos nos orçamentos seguintes necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art.25. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alhandra, 20 de setembro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra – PB

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO DA LEI


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:ACBD0587

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 31/10/2017. Edição 1963
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